a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público é autorizada, em atenção ao princípio da igualdade.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, vedada a possibilidade de prorrogação.

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em decorrência da autonomia e separação dos poderes.

os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público poderão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.