É uma lei que tem vigência do segundo ano até o final do primeiro exercício financeiro subsequente ao mandato presidencial, do governador ou do prefeito.

Tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Apresenta as metas físicas por tipo de programa e ação, lista as despesas de duração continuada e condiciona toda a programação do orçamento ao planejamento de longo prazo.

A elaboração e a aprovação do Plano Plurianual constituem uma obrigação anual para o Poder Público.

Os Programas constantes do PPA são expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional, na forma de ações orçamentárias.