Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Sobre a promessa de compra e venda, analise os seguintes enunciados:
São afirmativas corretas:
- Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
- No compromisso de compra e venda subentende-se a condição resolutiva da legitimidade e validade do título de domínio.
- O direito à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra no cartório de registro imobiliário.
A
Somente a sentença III está correta.
B
Somente as sentenças II e III estão corretas.
C
Somente as sentenças I e II estão corretas.
D
Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00