decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde.

definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações mediante a realização de consulta pública.

fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência, além de definir o orçamento municipal para a saúde.

delimitar o grau de complexidade e de resolutividade dos serviços ofertados determinando quais grupos populacionais serão atendidos em cada um deles.

estabelecer quais as entidades filantrópicas e privadas prestarão atendimento ao SUS, definindo a tabela de valores financeiros desta contraprestação.