Os servidores públicos têm direito a estabilidade após três anos de serviço, independentemente de avaliação de desempenho.

Os servidores públicos podem ser exonerados a qualquer tempo, mesmo sem justificativa.

Os servidores públicos podem ser nomeados para cargos temporários sem concurso público em qualquer caso.

Os servidores públicos têm direito à estabilidade, desde que tenham sido nomeados para cargos efetivos, após concurso público e avaliação de desempenho.

Os servidores públicos não têm direitos trabalhistas garantidos pela Constituição.