Compreende-se como Transferências Externas as transferências entre Centros Socioeducativos dentro de uma mesma unidade federativa.

É indispensável a autorização prévia do Poder Judiciário para realização de transferências externas.

A transferência entre unidades poderá ser utilizada como sanção disciplinar.

A transferência entre unidades socioeducativas deverá respeitar, preferencialmente, o percentual de 100% da taxa de ocupação dos estabelecimentos socioeducativos envolvidos, podendo esse percentual ser extrapolado em casos específicos.