No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocatório da licitação ou com a autorização para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Diante da definição das cláusulas contratuais, cujo teor resguarda direitos e obrigações para ambas as partes signatárias do contrato administrativo. Faz-se necessário que todos os elementos contidos no contrato sejam incluídos num documento onde o contratante e o contratado assinarão para que o pactuado tenha eficácia jurídica.

Nestes termos, o princípio que estipula a necessidade de que o contrato seja redigido e assinado é: