A PPI municipal deve ser instituída conforme as metas propostas pelo Ministério da Saúde e o teto financeiro do estado.

A PPI deve definir e quantificar as ações de saúde para a população residente.

Um dos objetivos da PPI é fornecer subsídios para os processos de regulação do acesso aos serviços de saúde.

A PPI possibilita a definição dos limites financeiros para a assistência de média e alta complexidade.