por força do princípio da obrigatoriedade, a representação do ofendido impõe ao Ministério Público o dever de propor a ação penal pública.

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, ocorrendo a retratação do ofendido, antes da prolação da sentença final, o Ministério Público poderá desistir da ação proposta.

o Magistrado poderá receber a denúncia ou queixa mesmo que esteja comprovado no inquérito policial que o indiciado era, ao tempo da infração penal, incapaz de entender o caráter criminoso do fato praticado.

nos casos de ação penal de iniciativa exclusivamente privada, ocorrendo a morte do ofendido que não tenha deixado representante legal, o Ministério Público assumirá a

os recursos extraordinário e especial serão dirigidos, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal, objetivando a discussão da matéria de fato e de direito apreciadas na instância recorrida.