A respeito do controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros, analise as afirmacoes a seguir:

São corretas as seguintes assertivas:

  1. O Tribunal de Justiça local será o único órgão competente para exercer o controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual.
  2. É possível exercer o controle de constitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica daquele Município, hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual será o órgão competente para julgar.
  3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não tem competência para julgar representações de inconstitucionalidade, já que o Distrito Federal não possui Constituição Estadual, mas sim Lei Orgânica.
  4. Se uma lei estadual for objeto de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e perante o Supremo Tribunal Federal (simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade), a ação estadual perde automaticamente o seu objeto.

A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Nenhuma das assertivas está correta.

Comentários

U

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!