A respeito do controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros, analise as afirmacoes a seguir:
São corretas as seguintes assertivas:
- O Tribunal de Justiça local será o único órgão competente para exercer o controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual.
- É possível exercer o controle de constitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica daquele Município, hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual será o órgão competente para julgar.
- O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não tem competência para julgar representações de inconstitucionalidade, já que o Distrito Federal não possui Constituição Estadual, mas sim Lei Orgânica.
- Se uma lei estadual for objeto de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e perante o Supremo Tribunal Federal (simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade), a ação estadual perde automaticamente o seu objeto.
A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
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