Questão de Orçamento Público
O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis, que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A competência para a proposição dos respectivos projetos de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao inadmitir que legislações de iniciativas diversas adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a quem compete propor as leis orçamentárias.
A
Poder Executivo
B
Poder Legislativo
C
Senado Federal
D
1/3 dos Deputados Federais ou Senadores
E
2/3 dos Deputados Federais ou Senadores
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