O Direito do Consumidor é o conjunto de normas que regulamenta as relações de consumo. As Relações de consumo, por sua vez, são aquelas estabelecidas entre fornecedor e consumidor, caracterizadas pela desigualdade das partes em função da hipossuficiência do consumidor. Sobre os direitos e os deveres das partes na relação de consumo, assinale a alternativa CORRETA:
É de dez anos o prazo que o consumidor possui para reclamar por vício no produto ou serviço.
A proibição à publicidade enganosa ou abusiva faz parte do rol de garantias ao consumidor estabelecido pelo CDC.
O Código de defesa do consumidor estabelece os direitos e deveres do fornecedor, com vistas a assegurar o equilíbrio da relação de consumo.
A responsabilidade objetiva do consumidor pelos danos causados na relação de consumo oferece limites à atuação empresarial.
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