Seu objetivo é promover e proteger os direitos econômicos, sociais e culturais de todos os indivíduos.

São protegidos pelo PIDCP os direitos à vida e à liberdade, devendo a vida ser protegida pela lei. A lei deve prever ainda os motivos de privação da liberdade, que não pode ser aplicada de forma arbitrária.

O objetivo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é promover e proteger os direitos civis e políticos de todos os indivíduos.

O PIDCP proíbe a tortura, a escravidão, a discriminação e o tratamento desumano ou degradante. O objetivo final é garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar que os Estados Partes do pacto adotem medidas eficazes para proteger e promover esses direitos.

O PIDCP é um tratado internacional adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966 e entrou em vigor em 1976. O pacto estabelece uma série de direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade de expressão, à igualdade perante a lei, ao devido processo legal, entre outros.