Questão de Saneamento Básico
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão 'legislação tributária' compreende:
A
Somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
Somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C
As leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.
D
As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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