Acerca da proteção do Direito dos Refugiados e a titularidade dos seus direitos, julgue os itens a seguir: I. A Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes, que consiste em ato político e de natureza de soft law, ou seja, sem força vinculante, para os Estados. II. O refugiado não possui os mesmos direitos de natureza trabalhista dado aos nacionais quanto à legislação do trabalho, como por exemplo, duração do trabalho, horas suplementares, férias pagas, restrições ao trabalho doméstico, idade mínima para o emprego. III. O refugiado tem o direito de não ser expulso, salvo por motivos de segurança nacional ou ordem pública, mediante decisão proferida em processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa. IV. De acordo com o princípio da proibição do rechaço, a pessoa não poderá ser expulso ou rechaçado para fronteiras de territórios em que sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em decorrência de sua raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertença ou opiniões políticas, sendo também denominado o princípio do non-refoulement. É correto o que se afirma em: