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According to the Brazilian Penal Code, what is the penalty for self-induced abortion or abortion with the consent of the pregnant woman?

","status","pending_classification","relatedVideos",[],"similarQuestions",[46,95,112,129,146],{"_16":47,"_18":17,"_19":48,"_21":49,"_37":17,"_38":62,"_63":64},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[50,53,55,58],{"_19":51,"_25":26,"_27":52},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_19":47,"_25":31,"_27":54},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_19":56,"_25":35,"_27":57},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_19":59,"_25":60,"_27":61},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","D","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[65,86],{"_19":66,"_67":68,"_69":70,"_71":72,"_73":-5,"_74":75,"_76":75,"_77":78,"_85":70},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_79":80,"_81":82,"_83":84},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_19":87,"_67":88,"_69":89,"_71":72,"_73":66,"_74":90,"_76":90,"_77":91,"_85":94},"fa8dea5c-81b8-4f4c-ab1b-69f19463eb70","Filosofia","filosofia","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_79":92,"_81":82,"_83":93},6,28850,"filosofia-56b034bc",{"_16":96,"_18":17,"_19":97,"_21":98,"_37":17,"_38":110,"_63":111},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[99,101,104,107],{"_19":96,"_25":26,"_27":100},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_19":102,"_25":31,"_27":103},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_19":105,"_25":35,"_27":106},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_19":108,"_25":60,"_27":109},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[65,86],{"_16":113,"_18":17,"_19":114,"_21":115,"_37":17,"_38":127,"_63":128},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[116,119,122,125],{"_19":117,"_25":26,"_27":118},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_19":120,"_25":31,"_27":121},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_19":123,"_25":35,"_27":124},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_19":113,"_25":60,"_27":126},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[65,86],{"_16":130,"_18":17,"_19":131,"_21":132,"_37":17,"_38":144,"_63":145},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[133,135,138,141],{"_19":130,"_25":26,"_27":134},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_19":136,"_25":31,"_27":137},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_19":139,"_25":35,"_27":140},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_19":142,"_25":60,"_27":143},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[65,86],{"_16":147,"_18":17,"_19":148,"_21":149,"_37":17,"_38":161,"_63":162},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[150,153,156,159],{"_19":151,"_25":26,"_27":152},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_19":154,"_25":31,"_27":155},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_19":157,"_25":35,"_27":158},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_19":147,"_25":60,"_27":160},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[65,86],[65,86],"tagsTree",[166],{"_19":66,"_67":68,"_69":70,"_71":72,"_73":-5,"_74":75,"_76":75,"_77":78,"_85":70,"_167":168},"children",[169],{"_19":87,"_67":88,"_69":89,"_71":72,"_73":66,"_74":90,"_76":90,"_77":91,"_85":94,"_167":170},[],"actionData","errors"]

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