O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
A
não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
B
não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
C
pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
D
pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00