A cada ação incluída no PAC corresponderá um Termo de Compromisso, a ser apresentado pelo Proponente beneficiado.

Os Termos de Compromisso poderão ser plurianuais, ficando o desembolso das parcelas vinculado ao cronograma físico-financeiro estabelecido e à execução das etapas do objeto pactuado.

É admitida a formalização de Termo de Compromisso com cláusula suspensiva, no caso de empreendimentos com valor superior a R\$ 50 \text{ milhões}, podendo ser incluída cláusula suspensiva total.

A inclusão de cláusula com indicativo de apresentação de documentos após a celebração é admitida nos casos de (i) Estudos Preliminares e Projeto Básico de engenharia, (ii) Projeto Executivo de engenharia e de (iii) Titularidade da área de intervenção.

Os Termos de Compromisso com cláusulas suspensivas só poderão ser assinados após emissão de laudo de engenharia de pelo menos uma etapa útil do empreendimento, no valor mínimo de R\$ 15 \text{ milhões}.