As receitas e prescrições terapêuticas devem conter resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa.

É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade e no tempo certo, o que não implica na necessidade de garantia de continuidade do tratamento.

Nas situações de urgência e emergência, o recebimento e tratamento do paciente dependerá da ordem de apresentação, a ser analisada pelas centrais de regulação.

Os usuários da saúde terão o acesso à anestesia, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento.

O acesso à saúde será prestado exclusivamente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos da casa do paciente.