Questão de Políticas Públicas
O que é o princípio da legalidade no direito?
A
A autoridade pública pode agir conforme sua vontade, sem restrições.
B
Todos são considerados inocentes até que se prove o contrário.
C
A administração pública só pode fazer o que a lei permite.
D
A decisão judicial é a única fonte do direito.
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