Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Uma licitação para a contratação de serviço de vigilância armada previa que a data-base da proposta deveria ser a da última convenção ou acordo coletivo da categoria profissional de vigilantes, que fora em 1º/1/2011. A data da sessão de abertura da licitação foi em 1º/3/2011. A data do contrato e do início da execução dos serviços foi em 1º/5/2011. A finalidade da repactuação é ajustar os preços dos contratos aos praticados no mercado, por meio da correção dos valores dos custos dos insumos incidentes sobre o serviço prestado. Com base nessas informações, escolha a alternativa correta, acerca da possibilidade de repactuação dos preços do contrato.
A
Desde que prevista no edital, a repactuação pode dar-se a partir de 1º/1/2012. A alternativa está correta. A previsão no edital da possibilidade de repactuação é condição primeira para sua concessão. Quanto à data da repactuação, deve contar o prazo de 12 meses da data da apresentação da proposta ou da data a que esta se referir. No caso do exemplo acima, o próprio edital fixou a data-base em 1º/1/2011, data da convenção coletiva da categoria profissional dos vigilantes. Assim, após o prazo de 12 meses dessa data, pode-se pleitear a repactuação de preços.
B
A repactuação poderá ser feita a partir de 1º/1/2012, mas os efeitos financeiros só ocorrerão a partir de 1º/3/2012, quando a proposta completará 12 meses, que é o prazo mínimo para a ocorrência de reajuste de preços dos contratos administrativos.
C
A repactuação só poderá ser feita a partir de 1/5/2012, pois a partir de então o contrato terá 12 meses, prazo mínimo para repactuações.
D
A repactuação só poderá ser feita a partir de 1º/3/2012, mas os efeitos financeiros só ocorrerão a partir de 1º/5/2012, quando o contrato completar 12 meses de vigência.
E
A repactuação só pode ser feita a partir de 1º/3/2012, pois completará um ano da data das propostas.
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