Orçamento público é um instrumento de planejamento governamental, estabelecido por lei, em que são fixadas as receitas e estimadas as despesas para o período de um ano.

Cada ente da federação deve elaborar o seu próprio orçamento.

O orçamento é uma lei que autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados e demostra o programa de trabalho de todos os órgãos e entidades da administração pública.

Os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária.