Questão 3/10 - Contabilidade e Gestão de Micro e Pequenas Empresas

Tendo por objetivo de simplificar e facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, buscando o fortalecimento da participação dessas empresas no processo de desenvolvimento econômico e social, o Governo Federal Brasileiro criou a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006). Nesta resolução foram estabelecidos critérios para o enquadramento das pessoas jurídicas (empresas) como microempresa, empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI). A respeito do enquadramento estabelecido por essa Lei utilizado como um dos critérios para potencial adesão ao Simples Nacional, avalie as seguintes afirmações: I – O enquadramento como MEI independe do faturamento bruto, uma vez que a atividade empresarial é desenvolvida apenas pela pessoa física que a constitui. II – O enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa está relacionado as que obtêm receita bruta de até R$ 360.000,00 ao final de cada ano-calendário. III – Segundo essa legislação, são consideradas EPPs as empresas que possuem receita bruta, no ano-calendário, superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. É correto o que se afirma em: