No que se refere à tipificação das infrações, a nova Lei de Licitações não trouxe grandes inovações àquelas previstas na Lei nº 8.666/1993, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado. Porém, trouxe previsões importantes, como a inclusão do dispositivo que coloca fim à discussão sobre o âmbito de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar a declaração de inidoneidade. Além disso, a lei vinculou as infrações às respectivas sanções, determinando em algumas situações rito específico de instrução do procedimento de apuração dos fatos.