A inexistência de lei federal de caráter geral impede a promulgação de lei estadual sobre a matéria.

Enquanto unidade federada, o Distrito Federal é dotado somente de competências legislativas estaduais.

Na sua organização, os Estados-membros submetem-se aos princípios constitucionais sensíveis e aos princípios estabelecidos.

Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados ou dos Municípios.

A criação de regiões metropolitanas depende de lei ordinária estadual.