Compete privativamente à União legislar sobre o direito processual, mas é de competência comum aos entes federados legislar sobre procedimentos em matéria processual;

é de competência privativa da União legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

as diretrizes e bases da educação nacional são de competência concorrente;

é de competência comum dos entes federados legislar sobre a Seguridade social;

compete privativamente à União legislar sobre as juntas comerciais;