Questão de Gestão de Conflitos
Finalmente foi aprovada a lei que regulamenta a Mediação de Conflitos, Lei 13.140/2015, um marco na evolução histórica da mediação brasileira. Segundo o que dispõe a referida Lei, no que se refere ao princípio da confidencialidade, este aplica-se, não só ao mediador, mas a todos, inclusive aqueles que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, EXCETO em relação:
A
a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública;
B
a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;
C
ao documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação;
D
ao reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;
E
a declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;
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