Questão de Orçamento Público
Os fundos especiais devem ser analisados à luz do Direito Financeiro, estando, portanto, definidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Sobre a criação dos fundos especiais, de acordo com essa lei, indique se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:
A
Os fundos especiais são destinados apenas para aquisição, transformação e revenda de mercadorias.
B
Não há necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas dos estados, por se tratar de fundos especiais.
C
São necessárias apenas a identificação dos objetivos ou serviços a que se destina e a especificação das receitas que serão vinculadas.
D
São necessárias a identificação dos objetivos ou serviços a que se destina e a especificação das receitas que serão vinculadas; a aplicação da receita vinculada aos fundos será feita por meio de dotações orçamentárias; serão feitas a apropriação dos saldos remanescentes ao final do exercício e a prestação de contas.
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