No Brasil e na América Latina, a partir das décadas de 80 e 90 organizam-se documentos que assegurem a efetivação dos direitos dos cidadãos. Um dos pressupostos mais importantes da democracia é a participação política do cidadão, cuja principal forma de expressão é o voto. Abaixo, lista-se documentos que fixam os direitos dos cidadãos brasileiros, avalie e depois escolha a opção correta:

• I-Constituição de 1988.
• II-Lei de Diretrizes e Bases-LDB 1996.
• III-Estatuto da Criança e do Adolescente e do Adulto.
• IV-Programa Nacional de Direitos Humanos 1996.
• V-Projeto Político Pedagógico.