Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
As propostas de uma licitação para a contratação de obras envolvem uma série de procedimentos que as tornam diferentes de uma contratação de fornecimento de bens comuns, por exemplo. Enquanto estes têm um centro de custos de fácil apuração, pois envolvem, basicamente, os custos de aquisição e entrega do produto, os serviços de engenharia exigem orçamentos complexos com apuração de custos de insumos e serviços na elaboração de preços dos serviços unitários que compõem a planilha com o preço final da obra.
Marque o item que melhor representa o posicionamento técnico sobre a situação descrita neste enunciado.
A
O procedimento foi errado, pois, apesar da possibilidade de prorrogação, acompanhando o contrato de obra fiscalizado, deveria ter havido também a diminuição ou supressão de remuneração do contrato de consultoria em face da paralisação da obra.
B
O procedimento foi correto, pois o contrato em questão se refere a um serviço de natureza continuada, cuja vigência pode se estender até 60 meses.
C
O procedimento foi errado, pois não se admite a alteração do prazo inicialmente pactuado em contratos de fiscalização de obra.
D
O procedimento foi correto, pois a empresa contratada para fiscalizar não pode ter prejuízo em razão de um fato de terceiro, no caso, a determinação da Administração para paralisação da obra.
E
O procedimento foi errado, pois como o contrato perdurou por 23 meses, implicou em um acréscimo contratual de 27,8%, inadmitido na legislação, conforme § 1º do art. 65, da Lei 8.666/1993.
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