Os Tratados e Convenções se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional automaticamente, a partir da assinatura e publicação pelo Governo Brasileiro.

Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.

Para ser alçado ao status de Emenda Constitucional, basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, exigindo-se tão somente sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

Os Tratados Internacionais que regulam temas relacionados a Direitos Humanos dependem de ratificação por parte do Congresso Nacional, assumindo, a partir de sua homologação, o status de lei ordinária.

Os Tratados e Convenções se incorporarão ao Direito Interno equivalentes hierarquicamente às Leis Complementares.