A democracia participativa é acolhida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental.

O princípio participativo caracteriza-se pela participação direta e pessoal do cidadão nos atos de governo.

A participação popular acontece de forma mais legítima quando se dá no âmbito local.

Nos termos da Constituição de 1988, foi adotado, pelo Brasil, o modelo de República Federativa, com a descentralização do poder, com a outorga ou delegação de poderes para os governos locais.

A participação popular deve ocorrer. Entretanto, não é permitido, aos cidadãos, deliberações e fiscalizações com relação as ações realizadas pelo Município, mas somente que os cidadãos possam presenciar audiências públicas, no intuito de se manterem informados sobre os atos municipais.