Questão de Segurança Pública
Entre as leis alterada pela Lei do Pacote Anticrime, temos a Lei n° 9.296/1996, que regulamenta o seguinte preceito constitucional: Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (BRASIL, 1996, on-line). Sobre as referidas alterações, é incorreto afirmar que:
A
Comete crime a autoridade judicial que determina a execução de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática ou a promoção de escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça com objetivo não autorizado em lei.
B
Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a oito anos.
C
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
D
A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
E
Não é crime quando um dos interlocutores realiza a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal, mesmo sem autorização judicial, quando esta for exigida.
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