É a garantia constitucional de que a população através de suas entidades representativas participará na formulação das políticas de saúde e do controle de sua execução.

Que os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade crescente, dispostos numa área geográfica delimitada e com definição da população a ser atendida.

Que quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema coletivo de saúde, o serviço correspondente estará capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo.

Que serão desenvolvidas ações de atenção à saúde objetivando alcançar maior capacidade de cogestão regional.

Que os serviços privados podem atuar de forma complementar por contrato ou convênio.