Questão de Direito Tributário
Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicação de pena ao servidor público prevista na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa:
A
Ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.
B
Ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.
C
Ocorrerá em 1 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.
D
Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00