A LDO disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

A LDO trata sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A LDO será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

A LDO disporá sobre mudanças que ocorrerão na legislação tributária e estabelecerá em seus dispositivos a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.