comete ato de improbidade administrativa e deve ser punido com as sanções administrativas previstas na Lei de Improbidade aquele que denunciar agente público pelo cometimento de ato ímprobo, sabendo que o mesmo é inocente.

é crime, com pena prevista de seis a dez meses além de multa, fazer representação, sabendo que é falsa, contra servidor público pela prática de ato ímprobo.

aquele que denunciar o agente público por ato de improbidade, sabendo que ele é inocente, será penalizado apenas se o denunciado ingressar com ação de indenização por danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

a prática de improbidade pode acarretar para o servidor público a perda da função pública, penalidade aplicável mediante processo administrativo disciplinar.

a suspensão dos direitos políticos não é uma penalidade aplicável ao servidor público que comete improbidade administrativa, ainda que seja condenado por sentença judicial transitada em julgado.