Questão de Direito Constitucional
A União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando
A
for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
for necessário manter a integridade nacional.
C
não tiver sido aplicado um terço do exigido na receita estadual para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
deixar de ser paga, por qualquer motivo, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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