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A não exclui os direitos e garantias constitucionais do cidadão selecionado

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exclui somente a presunção de inocência do cidadão

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garante a igualdade de todos perante a lei

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representa o governo administrativo da penalidade

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Segundo a política criminal atuarial, a neutralização seletiva de grupos sociais de risco:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[68,89,101,111,120],{"_16":145,"_18":17,"_19":146,"_21":147,"_41":17,"_42":159,"_66":160},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[148,151,154,157],{"_19":149,"_25":26,"_27":150},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_19":152,"_25":31,"_27":153},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_19":155,"_25":35,"_27":156},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_19":145,"_25":39,"_27":158},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[68,89,101,111,120],{"_16":162,"_18":17,"_19":163,"_21":164,"_41":17,"_42":176,"_66":177},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[165,167,170,173],{"_19":162,"_25":26,"_27":166},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_19":168,"_25":31,"_27":169},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_19":171,"_25":35,"_27":172},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_19":174,"_25":39,"_27":175},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[68,89,101,111,120],{"_16":179,"_18":17,"_19":180,"_21":181,"_41":17,"_42":193,"_66":194},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[182,185,188,191],{"_19":183,"_25":26,"_27":184},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_19":186,"_25":31,"_27":187},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_19":189,"_25":35,"_27":190},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_19":179,"_25":39,"_27":192},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[68,89,101,111,120],[68,89,101,111,120],"tagsTree",[198],{"_19":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":-5,"_77":78,"_79":78,"_80":81,"_88":73,"_199":200},"children",[201],{"_19":121,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":69,"_77":122,"_79":122,"_80":123,"_88":126,"_199":202},[],"actionData","errors"]

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