Questão de Direito Tributário
O Poder Público municipal não poderá instituir,
A
imposto sobre iluminação pública, cujas receitas serão vinculadas ao custeio desse serviço.
B
imposto sobre propriedade territorial urbana, que poderá ser progressivo no tempo.
C
imposto sobre transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
contribuição de melhoria em decorrência de obras públicas que realize.
E
imposto sobre serviços de qualquer natureza, que terá suas alíquotas máximas e mínimas definidas em lei complementar.
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