publicação prévia do orçamento do custo da obra.

fixação de prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, para impugnação dos elementos descritivos do projeto em votação.

regulamentação do processo judicial e instrumental para julgamento da impugnação do orçamento plurianual.

determinação do rateio das parcelas do custo indireto da obra pelos imóveis situados na zona rural.

notificação do contribuinte, da forma e dos prazos prescricionais que integram o respectivo cálculo do tributo.