Questão de Direito Constitucional
O que é o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição?
A
O Estado deve se submeter às normas internacionais
B
O poder público só pode fazer o que a lei permite
C
A lei deve ser aprovada pelo Judiciário antes de ser aplicada
D
O Legislativo é soberano na criação das normas
E
O governo deve agir de acordo com as convenções internacionais
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