No Brasil, na década de 1990, assiste-se a um processo de regulamentação da gestão descentralizada das políticas públicas em diversas áreas sociais (saúde, educação, assistência social etc.), com a inserção da participação da sociedade civil, via conselhos gestores, na sua formulação e controle. Nesse sentido, tais conselhos passam a ser considerados canais de participação mais expressivos da emergência de um outro regime de ação pública na esfera local, caracterizados pela abertura de novos padrões de interação entre governo e sociedade na gestão de políticas públicas. Os conselhos gestores se constituem, assim, como o novo formato institucional previsto nos artigos da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a participação em diversas áreas sociais: na saúde, como "participação da comunidade" (art. 198, inciso II); na assistência social, como "participação da população", por meio de organizações representativas, na formulação das políticas sociais e controle em todos os níveis de governo (art. 204, inciso II); e na educação, como "gestão democrática do ensino público" (art. 206, inciso VI). Assiste-se, então, ao surgimento de novas iniciativas de gestão democrática das políticas públicas, com a introdução de reformas institucionais que visam ao fortalecimento da autonomia dos municípios e ao estabelecimento de novos formatos de organização do poder local, vinculados à criação de parcerias entre o poder público e setores organizados da sociedade civil. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA: