As alterações quantitativas dos contratos administrativos, de natureza unilateral e de cumprimento obrigatório pelo contratado, inserem-se no âmbito das cláusulas exorbitantes desses contratos, pois impõem ao particular contratado a execução do que fora pactuado em condições diversas da que avença inicial previa, aumentando ou diminuindo as quantidades de bens e serviços do contrato. Acerca do tema, escolha a alternativa correta.
O que determina a obrigatoriedade de um Termo de Contrato é o valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado.
A modalidade de escolha do contratado é o fator determinante para a formalização do Termo de Contrato.
Para verificar a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato, há que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato.
O art. 62 da Lei 8.666/1993 determina que o Termo de Contrato é obrigatório apenas nos casos de contratação que tenha sido precedida de licitação nas modalidades Concorrência ou Tomada de Preços.
Para se verificar se o Termo de Contrato é obrigatório ou não, há que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação.
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