A sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado do julgamento, para as ações coletivas fundadas em direitos difusos.

Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas fundadas em direitos coletivos não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 60 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Na hipótese de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas fundadas em direitos ou interesses difusos, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, impedem que qualquer legitimado ajuíze outra ação, com idêntico fundamento e valendo-se de nova prova.

A sentença fará coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas, mas limitadamente ao grupo, categoria ou parte interessado, quando se tratar de ação fundada em interesses ou direitos coletivos.