Considere as proposições I a III e assinale, abaixo, a alternativa correta:

I) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de órgão administrativo específico (aparato administrativo fiscalizatório) é um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.

II) O Convênio ICMS 42, de 03.05.2016, autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

III) A parafiscalidade ocorre quando o Estado utiliza o tributo para impulsionar medidas de fomento ou de dissuasão, incentivando atividades econômicas ou desestimulando outras.