O novo marco regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, estabeleceu:

I – Como organização da sociedade civil as organizações religiosas que se dedicam a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

II – Diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação, para a normatização das parcerias entre essas entidades e a administração pública.

III – A manutenção das legislações já existentes antes do Novo Marco Regulatório relacionadas ao Terceiro Setor no Brasil.