No tocante a territorialidade brasileira, local em que o país vai exercer o seu poder de mando, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

• I- No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
• II- O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
• III- O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.