de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público.

vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie.

assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.