Aposentar-se-ão, voluntariamente com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Aposentar-se-ão, por idade e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Aposentar-se-ão, compulsoriamente e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Aposentar-se-ão, voluntariamente e com a totalidade da remuneração, com 53 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Aposentar-se-ão, voluntariamente e com proventos integrais, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que cumpridos o tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.